TítuloPresunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees
Autor(es)El Hireche, Gamil Foppel
Santos, Pedro Ravel Freitas
Data de publicação2016
AssuntosPrincípio da inocência
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 171-190, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104673
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