Título: | Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees |
Autor(es): | El Hireche, Gamil Foppel Santos, Pedro Ravel Freitas |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Princípio da inocência Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9] |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 171-190, abr./jun. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104673 |
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