Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]

Título:	Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Borges, Ronaldo Souza Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação:	2016
Notas:	Comentário ao REsp 1.493.031/MG do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Paulo de Tarso Sanseverino.
Notas de conteúdo :	Ementa: Recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do canal gratuito de atendimento ao consumidor. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. legitimidade ativa e ilegitimidade passiva de Mastercard Brasil S/C Ltda. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação quanto a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283 do STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Ilegitimidade passiva de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Não ocorrência. Precedentes deste Superior Tribunal. Carência de ação não configurada. Existência de obrigação de disponibilizar canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 do STJ. Coisa julgada com efeito erga omnes sobre todo o território nacional. Honorários advocatícios devidos.
Assuntos:	Consumidor, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Cartão de crédito, jurisprudência Ação coletiva, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 429-450, jun. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704

Arquivo	Tamanho	Formato
consumidor_acao_coletiva_borges.pdf	674.62 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro completo Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.