Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da LC 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2001	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 38, p. 205-223, maio/jun. 2001.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104776	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Elisão fiscal, parecer	pt_BR
dc.subject	Evasão fiscal, parecer	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 109, 116, 138], parecer	pt_BR
dc.subject	Auto de infração	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject	Evasão fiscal	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Matéria tributária	-
dc.subject.other	Elisão tributária, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Engenharia tributária, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Planejamento tributário, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Desconsideração da pessoa jurídica, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Desestimação da personalidade jurídica, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Disregard doctrine, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Art. n. 51]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 116], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.title	Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da LC 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal [Parecer]	pt_BR
dc.title.alternative	Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar 104 2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
auto_infracao_objetivando_martins.pdf	1.47 MB	PDF	Visualizar

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