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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNiebuhr, Pedro de Menezespt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citation- Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 5-14, jun./jul. 2016.pt_BR
dc.identifier.citation- Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 56-60, jul./ago. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104782-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectLicença para construção-
dc.subjectDireito de construir-
dc.subjectDireito urbano-
dc.subjectDireito de construir, controle-
dc.subjectAdministração pública, direitos e deveres-
dc.subjectZoneamento urbano-
dc.subjectPlanejamento urbano-
dc.subject.otherCidade, planejamento-
dc.titleA tolerabilidade justificada de desconformidades construtivaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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