TítuloComentários à Emenda Constitucional n. 16, de 04 de junho de 1997 = Comments on the Constitucionnal Amendment n. 16, of july, 4, 1997
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 295-299, jul./ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104835
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