Título: | Comentários à Medida Provisória nº 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais |
Autor(es): | Cardoso, Fernanda Lousada |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Urbanismo Planejamento urbano, aspectos constitucionais Imóvel urbano Política urbana, legislação Direito de superfície Concessão comercial |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105030 |
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