Título: | Meio ambiente e repartição de competências |
Autor(es): | Machado, Paulo Affonso Leme |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Licenciamento ambiental Competência constitucional, história Competência legislativa Competência administrativa Federalismo Competência municipal Competência estadual |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-12, dez./jan. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105125 |
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