| Título: | Aspectos polêmicos da ação civil pública |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Ação civil pública Ação civil pública, legislação Interesse difuso Interesse coletivo, competência Interesse individual homogêneo Interesse transindividual Inquérito civil Acesso à justiça Coisa julgada Reparação do dano Indenização |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 86-99, fev./mar. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105191 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aspectos_polemicos_acao_mazzilli.pdf | 85.33 kB | Visualizar |
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