Cerceamento de defesa. Inocorrência. Anulação das deliberações tomadas em assembleia geral de sociedade anônima. Julgamento antecipado da lide, somente com base em reconhecimento da prescrição. Legislação especial que prevê prazos menores prescricionais em virtude da proteção aos terceiros de boa-fé que se relacionam com a sociedade, mitigando a instabilidade e a insegurança. [Jurisprudência comentada]

Título:	Cerceamento de defesa. Inocorrência. Anulação das deliberações tomadas em assembleia geral de sociedade anônima. Julgamento antecipado da lide, somente com base em reconhecimento da prescrição. Legislação especial que prevê prazos menores prescricionais em virtude da proteção aos terceiros de boa-fé que se relacionam com a sociedade, mitigando a instabilidade e a insegurança. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Diniz, Gustavo Saad Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação:	2016
Notas:	Comentário ao REsp 1.330.021/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão.
Notas de conteúdo :	Ementa: Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade anônima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
Assuntos:	Sociedade de capital, incorporação, jurisprudência Nulidade dos atos jurídicos, jurisprudência Decadência (Direito Tributário), jurisprudência Assembleia geral, jurisprudência Acionista, jurisprudência Brasil. [Lei das Sociedades Anônimas (1976). Art. n. 121, 227, 286], jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Empresarial: ReDE, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 79-104, ago. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105207

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