Título: | Emenda Regimental n. 23 de 28 de setembro de 2016 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 14-10-2016 |
Resumo: | Inclui e modifica dispositivos do Regimento Interno para disciplinar o procedimento de mediação no STJ. |
Notas: | Altera o Regimento Interno do STJ. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 14 out. 2016. |
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Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105282 |
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