| Título: | Audiência de custódia: a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da Resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015 = Custody hearing: the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CN J 213, december 15, 2015 |
| Autor(es): | Vilela, Hugo Otávio Tavares |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Audiência (Processo Penal), aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Poder Judiciário, poderes e atribuições Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), resolução, 2015 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 195-208, ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105326 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| audiencia_custodia_inconstitucionalidade_vilela.pdf | 625.47 kB | Visualizar |
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