| Título: | Rotulagem de alimentos transgênicos [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Duque, Marcelo Schenk |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário às Decisões Monocráticas Rcl 14873/BA do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa do editorial: Reclamação. Obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos que contenham produtos geneticamente modificados em qualquer percentual. Usurpação de competência. Inocorrência. Conflito entre União e Estado do Rio Grande do Sul. Ausência de risco à harmonia e ao pacto federativo. Violação ao princípio de reserva do plenário. Inocorrência. Decisão que não declarou a inconstitucionalidade da norma, apenas sua inaplicabilidade ao caso. Improcedência do pedido. |
| Assuntos: | Relação de consumo, jurisprudência Produto transgênico, jurisprudência Embalagem, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Direito à informação, jurisprudência Reclamação (Direito Constitucional), natureza jurídica, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 10], jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 102 inc. I alínea f], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 545-567, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105432 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf | 394.14 kB | Visualizar |
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