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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGavião Filho, Anizio Pirespt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 6, p. 51-86, set./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105534-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectProcedimento-
dc.subjectEstado de direito-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherProcedimento judicial-
dc.titleDireitos fundamentais, organização e procedimento = Fundamental rights, organization and procedurept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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