Título: | Posicionamento do TCU sobre a “imprescritibilidade” das medidas ressarcitórias (comentário ao Acórdão 5928/2016 – 2.a câmara do TCU) = Federal Court of Auditor’s decision about the “imprescriptible” of reparatory measures (comment on the judgment 5928/2016 – 2nd TCU hall) |
Autor(es): | Borda, Daniel Siqueira |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Reparação do dano (Direito Civil) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 4, n. 26, p. 153-172, set./out. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105616 |
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