Título: | Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do Estado legislador e a Lei 12.783/2013 = Renewal of concessions of hydroelectric power production: the State’s civil liability and law 12.783/2013 |
Autor(es): | Brito, Ana Clara Toledo |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Energia hidroelétrica, aspectos econômicos Concessão de serviços públicos, aspectos econômicos |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 4, n. 26, p. 175-190, set./out. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105617 |
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