TítuloA ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2010
EditoraMagister
Fonte- Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 5-15, set./out. 2010.
- Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 16-27, out./nov. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105731
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