| Título: | IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Andrade, Rita de Cássia |
| Data de publicação: | 2010 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 44-63, set./out. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105734 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ipva_violacao_principios_andrade.pdf | 107.13 kB | Visualizar |
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