Título: | A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal) |
Autor(es): | Silva, Cleber Demetrio Oliveira da Delazeri, Julia Czarnobai |
Data de publicação: | 2016 2017 |
Assuntos: | Direito empresarial, aspectos constitucionais Executivo fiscal Função social, empresa Penhora |
Editora: | IOB Síntese |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 17, p. 727-721, 1. quinz. set. 2016. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 40-52, set./out. 2016. Revista Síntese: Direito Empresarial, São Paulo, v. 10, n. 54, p. 76-90, jan./fev. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105908 |
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