| Título: | A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória = The extinction of criminality by payment in the crime of fraudulent breach of ancillary tax obligation |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Disponível também na revista Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 315-330, ago./dez. 2008. |
| Assuntos: | Sonegação fiscal Extinção da punibilidade Fraude fiscal Inadimplemento Direito penal tributário |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 72, p. 89-100, nov. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106497 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| extinção_punibilidade_pagamento_Machado.pdf | 171.73 kB | Visualizar |
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