Título: | Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias |
Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
Data de publicação: | 1998 |
Assuntos: | Medida provisória Proteção jurisdicional Chefe de Estado, competência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 11-15, dez. 1998. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106595 |
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