TítuloControle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias
Autor(es)Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de publicação1998
AssuntosMedida provisória
Proteção jurisdicional
Chefe de Estado, competência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 11-15, dez. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106595
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