TítuloLei 9.271, de 1996, e produção antecipada de provas
Autor(es)Tucci, Rogério Lauria
Data de publicação1998
AssuntosProcesso Penal
Condenação criminal
Código de Processo Penal, Brasil, 1941
Devido processo legal
Direito de defesa
Prisão preventiva
Prova (Direito Penal)
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EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 405-408, dez. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106601
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