Título: | Breves anotações ao instituto da transação penal |
Autor(es): | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Data de publicação: | 1998 |
Assuntos: | Juizado especial criminal Ação penal Contravenção penal Transação (Processo Penal), aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 419-428, dez. 1998. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106603 |
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