TítuloLei 9.099/95: a conciliação e a suspensão condicional do processo e os seguros
Autor(es)Martins, Jorge Henrique Schaefer
Data de publicação1998
AssuntosJuizado especial criminal
Suspensão do processo penal
Reparação do dano (Direito Penal)
Empresa de seguro, responsabilidade penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 748, p. 478-488, fev. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106678
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