| Título: | Emenda Regimental n. 25 de 13 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-12-2016 |
| Resumo: | Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos. |
| Notas: | Altera o Regimento Interno do STJ. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2016. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106849 |
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