| Título: | Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-12-2016 |
| Resumo: | Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
| Notas: | Altera o Regimento Interno do STJ. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2016. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106850 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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