| Título: | Segurança jurídica no Direito Tributário e modulação dos efeitos em decisões de inconstitucionalidade = Legal certainty on brazilian Tax Law and modulation of effects on judicial decisions about unconstitutionality |
| Autor(es): | Teodorovicz, Jeferson |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 65-125, nov./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107009 |
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| seguranca_juridica_direito_teodorovicz.pdf | 4.43 MB | Visualizar |
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