Título: | Súmula 392 do STJ: inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel = STJ precedent 392: inapplicability to redirect the tax execution action debts of IPTU to the estate of the debtor owner |
Autor(es): | Matos, Claudia Luiza da Silva |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 281-300, nov./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107026 |
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