TítuloSúmula 392 do STJ: inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel = STJ precedent 392: inapplicability to redirect the tax execution action debts of IPTU to the estate of the debtor owner
Autor(es)Matos, Claudia Luiza da Silva
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 281-300, nov./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107026
Arquivo TamanhoFormato 
sumula_392_stj_matos.pdf2.15 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: