TítuloReflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral = Reflections on reimbursement of the Union in public interest civil actions for illicit mining
Autor(es)Mattos, Tiago de
Damasceno, Ana Maria
Data de publicação2016
AssuntosAção cível
Indenização, jurisprudência
Lavra
EditoraRevista dos Tribunais
Magister
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 39-63, nov./dez. 2016.
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 5-27, ago./set, 2016.
TipoArtigo de revista
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