| Título: | Limitação para pretender ressarcimento ao erário: interpretação do art. 37, § 5.º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988) = Limitation to claim reimbursement to the public treasury: interpretation of article 37, §5, of the Brazilian Federal Constitution (CF/1988) |
| Autor(es): | Mello, João Gabriel Cardoso de |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Reparação do dano Hermenêutica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 135-152, nov./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacao_pretender_ressarcimento_mello.pdf | 1.95 MB | Visualizar |
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