| Título: | Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) = Possibility of use of offsetting on federal level for purposes and effects of article 138 of brazilian Tax Code (voluntary disclosure) |
| Autor(es): | Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Denúncia espontânea Compensação (direito) Débito fiscal Crédito tributário Multa fiscal Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 138, 156] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira da Advocacia: RBA, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 269-295, jul./set. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107770 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_utilizacao_compensacao_fiorentino.pdf | 2.5 MB | Visualizar |
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