| Título: | (Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiro |
| Autor(es): | Conselvan, Victor de Almeida Salvador, Higor Contarato |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Prescrição da pena, doutrinas e controvérsias Interesse de agir Ação penal Princípio da legalidade Punibilidade Acusado, direitos e deveres Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da inocência Devido processo legal Prescrição da pena, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 49-79, ago./set. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107964 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_aplicacao_prescricao_conselvan.pdf | 190.03 kB | Visualizar |
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