El patrimonio protegido, una forma de obtención de un rendimiento seguro ante un gasto indeterminado pero cierto para familias con discapacitados a cargo = The heritage protected, a form of obtaining a reliable performance due to an expenditure indeterminate but true for families with disabled to charge

Abstract

Analisa as controvérsias da Lei espanhola 41/2003 que versa sobre a criação de um patrimônio protegido para membros da família. Propõe mudanças em tal instrumento jurídico afim de trazer benefícios fiscais para famílias com pessoas com deficiência.