TítuloIl “titolo esecutivo uniforme”: la collaborazione al recupero e alla tutela dei crediti di natura tributaria nell’Unione Europea = O “título executivo uniforme”: a colaboração para a recuperação e tutela dos créditos de natureza tributária na União Europeia
Autor(es)Saponaro, Fabio
Data de publicação2017
ResumoRelata a evolução da cooperação administrativa europeia em matéria de assistência e recuperação dos créditos tributários. Examina o "título executivo uniforme", por meio do qual se aperfeiçoa a "comunitarização" dos efeitos do título que consente a execução em qualquer dos Estados membros da UE.
AssuntosTítulo executivo extrajudicial, Países da União Europeia
Impostos, cobrança
Evasão fiscal
Receita tributária
Medida cautelar
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 264, p. 433-470, fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108759
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