| Título: | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do Art. 11 da Lei 13.254/2016) = The special regime for the regularization of exchange and tax and the principle of equality (analysis of the constitutionality of the option restriction by Article 11 of Law 13.254/2016) |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Anistia fiscal, aspectos constitucionais Isonomia constitucional Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 145-166, fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108867 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_especial_regularizacao_saraiva.pdf | 2.07 MB | Visualizar |
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