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dc.contributor.authorSilva, Bruno Joviniano de Santanapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108962-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherTJDFTpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário-
dc.subjectPena privativa de liberdade-
dc.subjectPreso, direitos e deveres-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectExecução (Processo Penal)-
dc.subject.otherRegime carcerário-
dc.subject.otherRegime penal-
dc.subject.otherRegime prisional-
dc.subject.otherDetento-
dc.subject.otherPresidiário-
dc.subject.otherPrisioneiro-
dc.subject.otherRecluso-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.titleA intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progressionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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