| Título: | A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material |
| Autor(es): | Lima Junior, João Carlos de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Multa fiscal Fiscalização tributária Intimação, natureza fiscal Ilícito fiscal, fiscalização Tributo, pagamento, parcelamento Multa fiscal, legislação Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf) |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 27-37, jan./fev. 2017. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 10, p. 401-395, 2. quinz. maio 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108968 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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