| Título: | A aplicação de normas constitucionais no âmbito do Processo Administrativo Tributário = Implementation of constitutional standards in the context of Administrative Tax |
| Autor(es): | Pinto, André Luis Ulrich |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Direito tributário, aspectos constitucionais Processo administrativo fiscal Separação de poderes Crédito tributário Inconstitucionalidade das leis Hermenêutica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 303-315, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_normas_constitucionais_pinto.pdf | 1.57 MB | Visualizar |
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