| Título: | Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento e união estável = New configuration of survivor’s pension (Law no. 13,135/2015): unconstitutionality, illegality and inapplicability regarding the Brazilian social reality in relation to the minimum of two years of marriage and stable union |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio Fazio, Luisa Helena Marques de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Seguro-morte Direito previdenciário, legislação Casamento União estável |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-17, jun./jul. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109081 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nova_configuracao_pensao_serau.pdf | 122.5 kB | Visualizar |
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