Título: | Decadência do ITCMD e ciência do fisco: uma análise da legislação do estado de Minas Gerais = Lapsing of the inheritance tax and knowledge of the tax authorities: an analysis of the legislation of the state of Minas Gerais |
Autor(es): | Albergaria Neto, Jason Soares de Fernandes, Bernardo Teixeira Lima |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Decadência (direito tributário) Doação causa mortis, impostos Conflito de leis Inconstitucionalidade das leis |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 75-90, mar. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109470 |
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