TítuloDecadência do ITCMD e ciência do fisco: uma análise da legislação do estado de Minas Gerais = Lapsing of the inheritance tax and knowledge of the tax authorities: an analysis of the legislation of the state of Minas Gerais
Autor(es)Albergaria Neto, Jason Soares de
Fernandes, Bernardo Teixeira Lima
Data de publicação2017
AssuntosDecadência (direito tributário)
Doação causa mortis, impostos
Conflito de leis
Inconstitucionalidade das leis
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 75-90, mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109470
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