TítuloAposentadoria especial do servidor público policial no âmbito federal: da inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 12.618/2012 aos servidores com aposentadoria regulada pela Lei Complementar nº 51/1985
Autor(es)Silva, Rodrigo Vaz
Data de publicação2016
AssuntosAposentadoria especial
Servidor público
Policial
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 74-82, out./nov. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109480
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