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dc.contributor.authorCarnaúba, César Augusto Martinspt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109544-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, legislaçãopt_BR
dc.subjectLacuna do direitopt_BR
dc.subjectDireito processual constitucionalpt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15]pt_BR
dc.subject.otherAplicabilidade subsidiária da lei processualpt_BR
dc.titleAplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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