Arbitrariedades levadas a cabo pela Previdência Social. Cumulação de benefícios entre os Regimes Públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status quo.  Parecer em prol do segurado = Arbitrariness of the Social Security. Cumulation of benefits in public regimes. General Regime of Social Security and Own Regime of Social Security. Return of installments undue charged. Resulting immediate suspension of undue collection. Status quo restitution. An opinion in favor of the insured party

Título:	Arbitrariedades levadas a cabo pela Previdência Social. Cumulação de benefícios entre os Regimes Públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status quo. Parecer em prol do segurado = Arbitrariness of the Social Security. Cumulation of benefits in public regimes. General Regime of Social Security and Own Regime of Social Security. Return of installments undue charged. Resulting immediate suspension of undue collection. Status quo restitution. An opinion in favor of the insured party
Autor(es):	Rubin, Fernando
Data de publicação:	2016
Assuntos:	Benefício previdenciário, parecer Cumulação de ações Pessoa com deficiência, aposentadoria
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 48-60, fev./mar. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109607

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