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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Felipe Medeiros dept_BR
dc.contributor.authorAranha Neto, Waldemar Albuquerquept_BR
dc.date.issued2017-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 473, p. 97-132, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 39-70, abr./maio 2017.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 476, p. 53-74, jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 4, p. 136-118, 2. quinz. fev. 2019.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109695-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectPrincípio da insignificância-
dc.subjectDescaminho-
dc.subjectSonegação fiscal-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho = The application of the principle of the bickering embezzlement crimept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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