TítuloO sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade: um estudo para a sua avaliação = Portuguese system of the constitucionality effective oversigth: a study for the evaluation
Autor(es)Guerra, Rosa Maria Fernandes
Data de publicação2015
EditoraCentro Universitário Newton Paiva
FonteRevista Eletrônica de Direito Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 26, p. 8-19, maio/ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109878
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