TítuloA inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo
Autor(es)Cruz, Caio Folly
Toledo, João Roberto de
Data de publicação2009
AssuntosAssistência judiciária
Defensoria pública, competência
Poder Legislativo, competência
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
EditoraDefensoria Pública da União (DPU)
FonteRevista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 2, p. 117-139, jul./dez. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110139
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