Título: | A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo |
Autor(es): | Cruz, Caio Folly Toledo, João Roberto de |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Assistência judiciária Defensoria pública, competência Poder Legislativo, competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
Editora: | Defensoria Pública da União (DPU) |
Fonte: | Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 2, p. 117-139, jul./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110139 |
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