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dc.contributor.authorRampazzo, Adrianept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9-38, jan./abr. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110299-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)pt_BR
dc.subjectAborto, descriminalização-
dc.subjectAborto, direito comparado-
dc.subjectDireitos da mulher, proteção-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subjectAutonomia da vontade-
dc.subject.otherAbortamento-
dc.subject.otherGravidez, interrupção-
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez-
dc.subject.otherDireitos femininos-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleA (in) constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez no Brasil: um estudo de direito comparado = The (un) constitutionality of the voluntary termination of pregnancy in Brazil: a comparative law studypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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