| Título: | Medida Provisória nº 767/17 (reedição em sessão legislativa seguinte da MP 737/16): o “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos = Provisional Measure n. 767/17 (reissue in legislative session after Provisional Measure 737/16): the “sweep” of the National Social Security Service and its legal aspects |
| Autor(es): | Araújo, Gustavo Beirão Horvath Júnior, Miguel |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário, legislação Período de carência Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Perícia médica Medida provisória Fator previdenciário Incapacidade de trabalho Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 18, p. 149-162, maio 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110373 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_767_araujo.pdf | 173.21 kB | Visualizar |
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