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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges Junior, Wilbran Schneiderpt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 8, p. 233-254, jan./dez. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110393-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherDefensoria Pública da União (DPU)pt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria-
dc.subjectPena disciplinar-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.titleA inconstitucionalidade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria: direito de aposentar, necessidade de punição disciplinar e preenchimento dos requisitos para aposentadoria = The unconstitutionality of retirement forfeiture as a disciplinary sanction: the right to retire, the need of disciplinary punishment and meeting requirements to retirept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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