TítuloO “equívoco” das normas programáticas
Autor(es)Fassio, Rafael Carvalho de
Data de publicação2015
AssuntosEficácia da lei, direito comparado, Brasil, Itália
Discricionariedade
Direito positivo
Norma constitucional
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 9, n. 31, p. 941-962, jan./abr. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110624
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