TítuloTermo de compromisso de ajustamento de conduta
Autor(es)Marques, José Roberto
Data de publicação2003
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 8, n. 32, p. 228-234, out./dez. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110741
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